Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Inclui dispositivo na Lei N. 764/2007 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1a. Votação