Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social denominado Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jataizinho de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/11/2025
Observação
2ª Discussão e Votação