Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
Altera o anexo I da Lei nº 714/2005, com a inclusão e exclusão de atividades previstas para os cargos de Agente Fiscal Tributário - nível I e II e de Agente Assistente Administrativo, nível IV
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/12/2025
Observação
1ª Discussão e Votação