Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019
Altera o Art. 123, e revoga o inc. I e o parágrafo único do Art. 127 da Lei n. 764, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Jataizinho, no que concerne a comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artificio, artifícios pirotécnicos e artefatos similares com estampido
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação Única do Veto Total de autoria do Executivo Municipal