Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
17
Data de Apresentação
28/06/2021
Número do Protocolo
514
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
17
Ano
2021
Local de Origem
Interna
Data
28/06/2021
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal à cedência de caçambas a terceiros particulares
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada