Lei nº 1.197, de 05 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1197
Ano
2021
Data
05/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/08/2021
Veículo de Publicação
DOE no. 408
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal à cedência de caçambas a terceiros particulares
Indexação
cedência, caçambas, taxa, entulho, resíduos, fiscalização, multa, interdição, obra.
Observação
vacância: 90 dias.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
Norma correlata
Lei nº 1.103, de 13 de março de 2018
Norma correlata
Lei nº 1.141, de 13 de junho de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.205, de 20 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica