Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
27
Data de Apresentação
10/12/2021
Número do Protocolo
1084
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 27/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/03/2022
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
27
Ano
2021
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
10/12/2021
Dados Textuais
Ementa
Atualiza a Lei Municipal 167. 748/2006 Código Tributário, na parte que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN conforme a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada