Lei nº 1.203, de 29 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1203
Ano
2021
Data
29/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2021
Veículo de Publicação
DOE no. 491
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Atualiza a Lei Municipal 748/2006 Código Tributário, na parte que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN conforme a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Indexação
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, apuração, partilha, CGOA, retenção, financeiras, planos de saúde, cartão de crédito, VGR, Selic.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica