Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
16
Data de Apresentação
17/05/2023
Número do Protocolo
244
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 16/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
16
Ano
2023
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
17/05/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a efetivar o pagamento de indenização de forma extrajudicial e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada