Lei nº 1.242, de 25 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1242
Ano
2023
Data
25/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2023
Veículo de Publicação
DOE no. 817
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a efetivar o pagamento de indenização de forma extrajudicial e dá outras providências
Indexação
SAAE, indenização, extrajudicial, danos materiais, rompimento, reservatório, remanejamento, crédito suplementar.
Observação
sem vacatio legis
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica