Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
16/10/2023
Número do Protocolo
507
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 29/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
29
Ano
2023
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
16/10/2023
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº. 1204/2022
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada