Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
12
Data de Apresentação
13/04/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
12
Ano
2012
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
13/04/2012
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAFETAR E CONCEDER O DIREITO REAL DE USO PARA ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação