Lei nº 407, de 08 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
407
Ano
1992
Data
08/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos para instalação de indústrias.
Indexação
Autorização, doação, terrenos, instalação, indústrias, Cláudio Hidezaku Sakai, Ivanilde Bressan Cardin, Pedro Raimundo Matias.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 308, de 26 de agosto de 1989
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 451, de 22 de julho de 1993
Anexos Norma Jurídica