Lei nº 436, de 09 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
436
Ano
1993
Data
09/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Artigo 55 da Lei n. 433/92 de 17/12/92.
Indexação
efeito retroativo.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 433, de 17 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica