Lei nº 440, de 27 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
440
Ano
1993
Data
27/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Indexação
Autorização, parcelamento, dívida, FGTS, Caixa Econômica, FPM.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 456, de 23 de setembro de 1993
Anexos Norma Jurídica