Lei nº 1.062, de 03 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1062
Ano
2016
Data
03/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/08/2016
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
38
Pg. Fim
38
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE RELÓGIO E GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS, E REGULAMENTA OUTROS ASPECTOS DO ATENDIMENTO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AOS SEUS CLIENTES E TODOS OS DEMAIS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS.
Indexação
RELÓGIO, GUARDA-VOLUMES, AGÊNCIAS, POSTOS BANCÁRIOS, ATENDIMENTO, INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, USUÁRIOS, SERVIÇOS, caixas, atendentes
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.113, de 15 de maio de 2018
Anexos Norma Jurídica