Lei nº 638, de 24 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
638
Ano
2002
Data
24/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/2002
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Art. 79 da Lei n. 549/97, de 26/12/97, e acrescenta parágrafos.
Indexação
ruído, atividade, horário, hospitais, escolas, asilos, prédios públicos, eventos, barulho.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 549, de 26 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica