Lei nº 654, de 11 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
654
Ano
2002
Data
11/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/09/2002
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta incisos ao Art. 24, da Lei n. 646/02, de 30/06/02 (LDO 2003).
Indexação
legislação tributária, taxa de iluminação pública.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 646, de 30 de junho de 2002
Anexos Norma Jurídica