Lei nº 85, de 03 de novembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
85
Ano
1980
Data
03/11/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROIBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
TABAGISMO, fumar, fiscalização, multa, estabelecimentos.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica