Lei nº 722, de 28 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
722
Ano
2005
Data
28/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Artigo 103 da Lei n. 416/92 e dá outras providências.
Indexação
serviço extraordinário, hora-extra, adicional noturno, serviço noturno.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992
Anexos Norma Jurídica