Lei nº 860, de 06 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
860
Ano
2009
Data
06/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/2009
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria no Município de Jataizinho o transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo automotor, tipo motocicleta, Moto-Táxi e Moto Entrega, e dá outras providências.
Indexação
transporte individual de passageiros, Moto-Táxi, Moto Entrega, cargas, permissão, multa.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 866, de 19 de maio de 2009
Anexos Norma Jurídica