Lei nº 1.279, de 17 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1279
Ano
2024
Data
17/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2024
Veículo de Publicação
DOE no. 1039
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Oeste - CIBACAP, estabelece obrigação específica e dá outras providências.
Indexação
extinção, Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná, Costa Oeste, CIBACAP, consórcio, distrato.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.151, de 27 de setembro de 2019
Anexos Norma Jurídica