Lei nº 1.280, de 17 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1280
Ano
2024
Data
17/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2024
Veículo de Publicação
DOE no. 1039
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Altera o anexo I da Lei n. 714/2005, com a inclusão de atividades previstas para o cargo/nível dos cargos de Agente Auxiliar Administrativo, Agente Assistente Administrativo e Agente Fiscal Tributário.
Indexação
Agente Auxiliar Administrativo, Agente Assistente Administrativo, Agente Fiscal Tributário, lançamento de crédito tributário.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 714, de 21 de junho de 2005
Anexos Norma Jurídica