Lei nº 1.281, de 24 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1281
Ano
2024
Data
24/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2024
Veículo de Publicação
DOE no. 1045
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 1º e o §1º do artigo 7º, da Lei Municipal n. 1.268/2024 e dá outras providências.
Indexação
CMDPCD
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.268, de 28 de fevereiro de 2024
Anexos Norma Jurídica