Lei nº 977, de 17 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
977
Ano
2012
Data
17/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/2012
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a desafetar e conceder o direito real de uso para área e terreno que especifica e dá outras providências
Indexação
desafetação, direito real de uso, Igreja Evangélica Pentecostal Deus Forte, área de terras, Antônio José Vieira, reversão.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 988, de 21 de agosto de 2012
Anexos Norma Jurídica