Lei nº 988, de 21 de agosto de 2012

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

988

Ano

2012

Data

21/08/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/09/2012

Veículo de Publicação

Folha Regional

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

15

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera o artigo 2o. da Lei n. 977/2012 de 17/05/2012

Indexação

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