Lei nº 1.143, de 13 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1143
Ano
2019
Data
13/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2019
Veículo de Publicação
DOE no. 125
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Define obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências
Indexação
obrigações de pequeno valor, requisição, RPV, decisões transitadas em julgado.
Observação
* Prefeito editou errata da data da promulgação desta norma.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica