Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
24/05/2019
Número do Protocolo
158
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
17
Ano
2019
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
24/05/2019
Dados Textuais
Ementa
Define obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada