Lei-PRES nº 1.331, de 12 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PRESIDÊNCIA - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1331
Ano
2025
Data
12/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2025
Veículo de Publicação
DOE no. 1362
Data Fim Vigência
Pg. Início
74
Pg. Fim
74
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 416/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho – para dispor sobre o procedimento de entrega de atestados médicos no caso de faltas justificadas por motivo de saúde, e dá outras providências
Indexação
entrega de atestados, faltas justificadas, motivo de saúde, prazo, protocolo.
Observação
vacatio legis: 45 dias (não apresenta cláusula de vigência - Decreto-Lei n. 4.657/42)
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992
Anexos Norma Jurídica