Lei-PRES nº 1.328, de 12 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PRESIDÊNCIA - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1328
Ano
2025
Data
12/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
71
Pg. Fim
71
Ementa
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Jataizinho, Estado do Paraná
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica