Lei-PRES nº 1.328, de 12 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PRESIDÊNCIA - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1328
Ano
2025
Data
12/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2025
Veículo de Publicação
DOE no. 1362
Data Fim Vigência
Pg. Início
71
Pg. Fim
71
Ementa
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Jataizinho, Estado do Paraná
Indexação
inauguração, entrega de obras públicas, obras inacabadas, finalidade.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.312, de 08 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica