Lei nº 1.351, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1351
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2025
Veículo de Publicação
DOE no. 1428
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera o anexo I da Lei nº 714/2005, com a inclusão e exclusão de atividades previstas para os cargos de Agente Fiscal Tributário - nível I e II e de Agente Assistente Administrativo, nível IV
Indexação
atividades, cargos, Agente Fiscal Tributário, Agente Assistente Administrativo, pós-graduação, titulação.
Observação
cf. a Lei n. 1.280/2024 (não foi compilada)
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 714, de 21 de junho de 2005
Anexos Norma Jurídica