Lei-PRES nº 1342A, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PRESIDÊNCIA - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1342A
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/02/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.308, de 08 de maio de 2025, para prever a alienação por leilão de animais de grande porte apreendidos e não resgatados, e dá outras providências
Indexação
tutor, animal, multas, taxas.
Observação
Esta lei foi publicada sob o número 1.342/2025 no DOE n. 1420 pg, 7 e depois novamente publicada sob o número 1.342A no DOE n. 1456 pg 22.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.308, de 08 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica