Lei nº 994, de 28 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
994
Ano
2013
Data
28/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/01/2013
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais.
Indexação
abono salarial, aposentados, pensionistas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992
Anexos Norma Jurídica