Lei nº 1.150, de 27 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1150
Ano
2019
Data
27/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/10/2019
Veículo de Publicação
DOE no. 149
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Fica proibido o uso de Narguilé ou cachimbos d´água em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo e insumos aos menores de 18 anos
Indexação
Narguilé, cachimbos d´água, menores, crianças, adolescentes, escolas, colégios, praças, locais públicos, tabacarias, zonas livres, fumo, fiscalização, multa, setor de fiscalização, Conselho Tutelar.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica