Lei nº 933, de 27 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
933
Ano
2010
Data
27/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o horário de funcionamento e plantão de atendimento de farmácias e drogarias e dá outras providências.
Indexação
farmácias, drogarias, Vigilância Sanitária, funcionamento, horário, plantão, fiscalização.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica