Lei nº 1.034, de 27 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1034
Ano
2015
Data
27/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2015
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIDERAR COMO CONCESSÃO A AUSÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO
Indexação
CONCESSÃO, ANIVERSÁRIO, ausência, servidor, faltas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992
Anexos Norma Jurídica