Lei nº 1.162, de 06 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1162
Ano
2020
Data
06/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2020
Veículo de Publicação
DOE no. 174
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal, e dá outras providências
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, débitos tributários, Departamento de Fazenda, Departamento Serviços Jurídicos, Assessoria Jurídica, Divisão de Tributação.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.127, de 27 de novembro de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.185, de 30 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica