Lei nº 1.185, de 30 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1185
Ano
2021
Data
30/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2021
Veículo de Publicação
DOE no. 336
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - relativo aos débitos tributários e não tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Indexação
Programa de Parcelamento de Débitos, débitos tributários, Fazenda Municipal, dívida ativa, contribuinte, REFIS, juros, multa, Departamento de Serviços Jurídicos.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.162, de 06 de janeiro de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.214, de 23 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica