Lei nº 815, de 16 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
815
Ano
2008
Data
16/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe, para efeito do art. 18, inciso I, da Lei 643/2002, quais as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam o direito à percepção de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ademais, conceitua o termo Acidente em Serviço do mesmo dispositivo e suas equiparações.
Indexação
doenças graves, contagiosas, incuráveis, aposentadoria por invalidez, Acidente em Serviço.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 643, de 06 de junho de 2002
Anexos Norma Jurídica