Lei nº 431, de 15 de dezembro de 1992

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e seus componentes, estrutura a carreira do magistério e estabelece normais especiais sobre o regime jurídico do cargo, e dá outras providências.

Estatuto do Magistério, estrutura, carreira, regime jurídico, concurso, jornada de trabalho, acúmulo de cargos, promoção, remuneração, vantagens, gratificação de função, função gratificada, diárias, supervisão, orientação, direção, dia do Professor, abono, escolas rurais, CLT, treinamento.