Lei nº 923, de 24 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
923
Ano
2010
Data
24/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a fixar o vencimento básico dos educadores infantis, segundo o previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008.
Indexação
fixar, vencimento, educadores infantis, tabela, piso salarial.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 846, de 10 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 976, de 10 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica