Lei nº 1.130, de 18 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1130
Ano
2018
Data
18/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2018
Veículo de Publicação
DOE no. 089
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
Acrescenta o Inciso VI, no Artigo 290, altera alíquota do Item 22, da Tabela II e os valores constantes na Tabela X, no que concerne à Taxa de Coleta de Lixo, do Anexo I, da Lei Municipal nº 748/2006 e dá outras providências
Indexação
alíquota ISS, imóvel de classes patronais, sindicatos, isenção, IPTU, taxas, pedágio, coleta de lixo, taxa de coleta de lixo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica