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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

748

Ano

2006

Data

26/12/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/12/2006

Veículo de Publicação

Folha Regional n. 154

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

7_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

código tributário, sistema tributário, isenção.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 864, de 08 de maio de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 937, de 26 de outubro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 940, de 26 de outubro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.091, de 22 de setembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.130, de 18 de dezembro de 2018
    Norma correlata  Lei nº 1.174, de 04 de junho de 2020
    Norma correlata  Lei nº 1.172, de 04 de junho de 2020
    Norma correlata  Lei nº 1.184, de 29 de março de 2021
    Norma correlata  Lei nº 1.185, de 30 de março de 2021
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    Norma correlata  Lei nº 1.203, de 29 de dezembro de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI