Lei nº 1.192, de 28 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1192
Ano
2021
Data
28/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/06/2021
Veículo de Publicação
DOE no. 383
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Rateio de custeio das despesas de manutenção de 2021 junto ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara do Norte do Paraná - CIBACAP
Indexação
Contrato de Rateio, custeio, Consórcio, CIBACAP, Departamento de Fazenda, crédito especial, recursos ordinários livres.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.151, de 27 de setembro de 2019
Anexos Norma Jurídica