Lei nº 1.194, de 03 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1194
Ano
2021
Data
03/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/08/2021
Veículo de Publicação
DOE no. 406
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão simultânea e a disponibilidade das gravações das sessões públicas de licitações e dá outras providências
Indexação
transmissão simultânea, gravações, sessões públicas de licitações, site, sítio oficial, pregão eletrônico, contratação direta.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Resolução nº 1, de 20 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica