Lei nº 1.214, de 23 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1214
Ano
2022
Data
23/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2022
Veículo de Publicação
DOE no. 543
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - relativo aos débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública e dá outras providências
Indexação
parcelamento de débitos, PPD, débitos tributários.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.185, de 30 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica