Lei nº 1.220, de 20 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1220
Ano
2022
Data
20/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2022
Veículo de Publicação
DOE no. 598
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº. 1.126, de 27 de novembro de 2018 e dá outras providências
Indexação
ACORDOS, CREDORES, DÍVIDAS JUDICIAIS, parcelamento, renúncia.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica