Lei nº 1.233, de 17 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1233
Ano
2023
Data
17/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/01/2023
Veículo de Publicação
DOE no. 729
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza a revisão geral anual e fixa vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho
Indexação
revisão geral, vencimentos, servidores
Observação
sem vacatio legis
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
Anexos Norma Jurídica