Lei nº 1.243, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1243
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2023
Veículo de Publicação
DOE no. 828
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 764/2007 e dá outras providências
Indexação
animal, animais, vias públicas, ruas, praças, doação, multa.
Observação
sem vacatio legis
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica