Lei nº 17, de 10 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
17
Ano
1975
Data
10/12/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a prorrogar o prazo estipulado no Art. 2o. da Lei no. 18/74 de 26/08/1.974.
Indexação
prazo, prorrogação.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 18, de 26 de agosto de 1974
Anexos Norma Jurídica